A C Ó R D Ã O
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JOD/ja/eb

 
AÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Não basta a simples alegação por parte da Autora de que estariam preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar, sendo necessária a instrução do processo com as provas documentais que efetivamente auxiliem o juiz na tarefa de formar sua convicção.
2. Inobservância do comando inserto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, que enseja a improcedência do pedido cautelar.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Cautelar nº TST-ROAC-552.718/99.0, em que é Recorrente MGS — MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e Recorrido JOÃO PAULO DE RESENDE MIRANDA.
MGS — MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO  E SERVIÇOS S.A. ajuizou ação cautelar inominada, com pedido de liminar inaudita altera pars, buscando suspender a execução da sentença que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do DC-33/87, até o trânsito em julgado da decisão proferida em ação rescisória.
Alegou a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, autorizadores da concessão da liminar.
O Eg. 3º Regional (fls. 25/27) julgou improcedente o pedido cautelar, ao entendimento assim ementado:

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - A medida cautelar tem por objetivo resguardar possível direito perseguido na ação principal. Como no feito principal não houve reconhecimento do direito pleiteado, indefere-se a cautela reclamada.

Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário, pugnando pela reforma do v. acórdão regional (fls. 29/31). 
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 36/37).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário, uma vez preenchidos os pressupostos legais. 
2. MÉRITO DO RECURSO
Pretendeu a Requerente, em síntese, a concessão de medida cautelar inominada a fim de suspender a execução da sentença que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de dissídio coletivo, até o trânsito em julgado da decisão proferida em ação rescisória.
Para tanto, alegou a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, autorizadores da concessão da liminar.
Mantenho a conclusão a que chegou o C. Tribunal a quo. Contudo, adoto fundamento diverso do consignado no v. acórdão.
Primeiramente, entendo que, conquanto polêmica a questão em sede de doutrina e jurisprudência, afigura-se-me viável, em tese, a concessão de cautelar, e até de liminar, para retirar a eficácia da coisa julgada nas situações excepcionais em que transpareça cristalinamente a probabilidade de êxito na ação rescisória. Não vislumbro óbice, para tanto, nos arts. 489 e 585, § 1º, do CPC (com a redação da Lei 8.953/94), no que, aparentemente, impedem que seja tolhida a eficácia executiva do julgado.
Penso que esses preceitos legais não contêm princípio absoluto proibitivo de sustar-se a execução de sentença transitada em julgado, cumprindo interpretá-los e aplicá-los em visão sistemática com o poder geral de cautela também conferido ao Juiz, no art. 798 do CPC. Merecem interpretação estrita os arts. 489 e 585, § 1º, do CPC. Comungo da opinião autorizada do Prof. GALENO LACERDA, para quem a diretriz legal segundo a qual a ação rescisória não suspende a execução da sentença pressupõe a inexistência no ordenamento jurídico de outra ação que faça cessar semelhante eficácia.

Ora, esse remédio existe, com todas as letras, na descrição fecunda e ampla do art. 798 (...). A ação rescisória se constitui em lide nova, com finalidade legal e constitucional de cassar a sentença viciada. Se se revestir, desde logo, do fumus boni juris e se houver periculum in mora, em virtude da execução atual ou virtual do julgado rescindendo, legitima-se, portanto, de modo inequívoco, o uso de outra ação, de outra função jurisdicional, cuja finalidade consiste, precisamente, em tornar possível, útil e eficaz o resultado da rescisória.(...)
Presentes os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, entendemos, portanto, perfeitamente cabível a ação cautelar inominada de sustação da execução da sentença rescindenda, a ser requerida, de modo incidente, ao Relator da rescisória, consoante expusemos em nossos Comentários, aos quais estas linhas servem de complemento. (GALENO LACERDA, "Ação rescisória e suspensão cautelar da execução do julgado rescindendo", artigo doutrinário, Revista de Processo nº 29, jan/março/83, p. 40).

Para tolher-se a eficácia de um título executivo transitado em julgado, em cautelar, mister que se evidencie, de modo ostensivo e irrefragável a plausibilidade de desconstituição da decisão. Embora não se reclame para tanto a imprevisível certeza de rescindibilidade, torna-se imperioso o convencimento de que a pretensão deduzida na ação rescisória apresente objetiva e palpável viabilidade de êxito.
Na hipótese vertente, não há qualquer elemento que evidencie esse requisito de modo a ensejar o acolhimento do pedido de suspensão da execução.
Com efeito, do exame dos autos verifica-se que, ao ajuizar a ação cautelar, deixou a Autora de instruí-la com todos os documentos tendentes a sinalizar a existência do direito subjetivo por ele invocado: cópia da r. decisão rescindenda, bem como a respectiva certidão do trânsito em julgado, a petição inicial da ação rescisória e o andamento atualizado da execução. 
Entendo que a Autora, ao não apresentar comprovação acerca da existência da plausibilidade do direito invocado no processo principal e da periclitância na demora da apreciação, deixou de fornecer ao órgão julgador elemento necessário para que se vislumbrassem os pressupostos autorizadores da concessão de medida cautelar, descumprindo o comando inserto no art. 818 da CLT, repetido no art. 333 do CPC, que assim dispõe:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 

Nesse sentido, a lição do abalizado mestre JOSÉ FREDERICO MARQUES :
O ônus é um imperativo em função do próprio interesse daquele a quem é imposto. Descumprida a ordem legal contida num ônus, a conseqüência é um prejuízo para a pessoa que desatendeu ao preceito jurídico. (Instituições de Direito Processual Civil, ed. Millennium, vol II, p. 263)

Assim, torna-se indispensável à parte interessada provar no processo que os fatos que justificam a medida judicial invocada são reais, visto que o mundo do julgador é o processo, de sorte que o que não está nos autos, para o juiz não existe. Os fatos evidenciadores do fumus boni iuris e do periculum in mora materializam-se mediante as provas apresentadas ao processo, que formam a convicção do juiz, com vistas ao deferimento da tutela preventiva, por um lado.
Por outro, importante ainda o aspecto acerca da autonomia de instrução do processo cautelar, que independe do processo principal. Valho-me da lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

A instrução da ação cautelar não se confunde com a da ação principal, por versar sobre fatos diversos e tender a justificar decisão diferente daquela a ser obtida na ação de mérito.
Daí a necessidade de correrem as duas causas em autos próprios, embora apensados, mesmo porque a celeridade no processo cautelar é muito maior.  (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. II, 14 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 388)

Em semelhante circunstância, afigura-se-me desarrazoado e temerário obstar a execução de título transitado em julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, por fundamento diverso do Eg. Regional.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.

Brasóilia, 6 de fevereiro de 2001.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Ministro-Presidente

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator